Será que estes governantes continuam a brincar com a mais que justa reivindicação dos ex-combatentes e o que disse e escreveu em 22 de Abril e 2 de Julho de 2004, sobre a sua nobre e difícil missão, volta novamente, para eles, a significar ZERO, como zero representou entre 25 de Abril de 1974 e 21 de Abril de 2004: 30 anos de intolerável e estranho esquecimento ?

  

Parece que a hora de dizermos basta, está para breve.

 

ANEXO: O Dec-Lei nº 160/2004, que regulamenta esta Lei nº 9/2002

 

Lei n.o 9/2002
De 11 de Fevereiro

(extractos)

Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1º
Objecto

1 — A presente lei regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma.
2 — São considerados como ex-combatentes, para efeitos da presente lei:
       a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné e Moçambique;
       b) Os ex-militares aprisionados ou capturados em combate durante as operações militares que ocorreram no Estado da Índia aquando da invasão deste território      por forças da União Indiana ou que se encontrassem nesse território por ocasião desse evento;
       c) Os ex-militares que se encontrassem no território de Timor Leste entre o dia 25 de Abril de 1974 e a saída das Forças armadas Portuguesas desse território;
       d) Os ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores;
       e) Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer das situações previstas nas alíneas anteriores.
                                                                                                                

Para efeitos da presente lei, o serviço militar prestado nos termos do artigo anterior abrange o período de tempo decorrido entre o mês de incorporação e o mês de passagem à situação de disponibilidade.

 

Artigo 6º
Complemento especial de pensão

Aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de 3,5 % ao valor da respectiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço, nos termos do artigo 2º

 

 

Aprovada em 20 de Dezembro de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 25 de Janeiro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

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Repare-se que estes Dec-Lei nº 9/2002 e nº 160/2004, fazem sobressair algum sentido de justiça:

...à Contagem do tempo de serviço militar dos antigos combatentes, prestado em condições de dificuldade ou perigo, definidas em legislação especial,

Importando proceder à sua regulamentação, por forma a permitir a sua pronta e eficaz aplicação.

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 Por outro lado, a ponderação e o reconhecimento da importância que reveste a prestação de serviço militar à Pátria como antigo combatente

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Os antigos combatentes são, desta forma, tratados de modo mais justo, na medida em que nenhum deles é excluído dos benefícios previstos,

Para além de que se considera, igualmente, o serviço militar prestado a Portugal, .......................................................................................

  

Respigo destes Dec-Lei:

 

...serviço prestado em condições de dificuldade e perigo (quantos morreram !)

---serviço militar à Pátria   (não ao regime).

...Tratar os ex-combatentes de forma mais justa.

...Nenhum deles é excluido dos benefícios previstos

 

 Repare-se nestes dois últimos pensamentos e compare-se com aquilo que o actual ministro vem agora propor: "a dois terços destes ex-combatentes (mais de 260.000) não vamos pagar". 

 

A. Sousa