05Fev2021
- Estatuto do
Antigo Combatente - Veteranos da
Guiné
- «"A responsabilidade pelo eventual
pagamento de pensões de sangue e
invalidez, bem como pensões de
sobrevivência, de antigos
combatentes mobilizados na
Guiné-Bissau e que serviram as
Forças Armadas Portuguesas,
transitou, em 1983, para a República
da Guiné-Bissau", refere a embaixada
de Portugal, em comunicado divulgado
à imprensa.
No comunicado, a embaixada de
Portugal em Bissau precisa que as
disposições do Estatuto do Antigo
Combatente, revistas em Agosto de
2020, "abrangem única e
exclusivamente aqueles que tenham
feito descontos em Portugal e que
sejam, por conseguinte, pensionistas
do Estado português".
A representação diplomática
portuguesa em Bissau refere
igualmente que é a "única fonte de
informação oficial sobre o Estatuto
do Antigo Combatente e outros
instrumentos legais relativos a
cidadãos que serviram as Forças
Armadas Portuguesas".
A embaixada de Portugal salienta
também que "o gabinete do adido de
Defesa da embaixada de Portugal
disponibiliza atendimento individual
a antigos combatentes. Este serviço
não tem qualquer custo e funciona
por marcação dos interessados, não
sendo reconhecidos quaisquer
intermediários para o efeito",
salienta.
O presidente da Associação de
Descendentes e Viúvas dos
Ex-Combatentes Portugueses na
Guiné-Bissau, Amadu Djau, voltou
hoje a exigir a Portugal o pagamento
de pensões de invalidez, de sangue e
a reforma aos ex-militares
guineenses que serviram as Forças
Armadas Portuguesas.
Em declarações à imprensa, numa
cerimónia de deposição de coroas de
flores a antigos combatentes, Amadu
Djau disse que o Estado Português
deve cumprir o Acordo de Argel de 26
de Agosto de 1974. O Acordo de
Argel, assinado entre Portugal e o
Partido Africano da Independência da
Guiné e Cabo Verde (PAIGC), permitiu
que Portugal reconhecesse a
Guiné-Bissau como Estado
independente.
O presidente da Associação de
Descendentes e Viúvas dos
Ex-Combatentes Portugueses na
Guiné-Bissau afirmou que ao abrigo
daquele acordo, Portugal tem de
pagar pensões de invalidez, de
sangue e a reforma aos seus
ex-militares.
Amadu Djau exige ainda a Portugal
que devolva a nacionalidade
portuguesa aos seus ex-militares na
Guiné-Bissau por terem lutado e
defendido a sua pátria.
Nos próximos dias, a associação de
Amadu Djau promete organizar
vigílias junto à embaixada de
Portugal em Bissau para pressionar o
Governo de Lisboa "a assumir as suas
responsabilidades".
A Assembleia da República Portuguesa
recomendou no passado dia 15 de
Janeiro, pela segunda vez, que o
Governo estude formas de compensação
para antigos militares recrutados
nas ex-colónias portuguesas sem
registos de carreira contributiva,
que vivem actualmente fora do país.
O projecto de resolução apresentado
pelo CDS-PP, que não tem força de
lei, foi aprovado por unanimidade,
com votos favoráveis de todos os
partidos e deputadas não inscritas,
excepto do deputado único do Chega,
que não esteve presente.
A iniciativa centrista insiste que o
Governo dê cumprimento a uma outra
resolução conjunta apresentada por
PS, PSD, PCP e CDS, já aprovada pelo
parlamento em 2019, com o objectivo
de elaborar "um estudo sobre a forma
como poderão ser atribuídos os
benefícios constantes na Lei nº
3/2009 (…) aos ex-militares do
recrutamento local sem registos de
carreira contributiva". Entre esses
benefícios, já atribuídos aos
ex-militares portugueses, estão a
dispensa do pagamento de
contribuições, o complemento
especial de pensão, o acréscimo
vitalício de pensão ou o suplemento
especial de pensão.»¹
¹
(António Cotrim / Lusa, 05Fev2021 às
01:53)
04Fev2021:
